TJAM 0213738-03.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULITATIS – CITAÇÃO INVÁLIDA – CAUSA DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE:
- A citação na ação de cobrança, da qual resultou a sentença que foi declarada nula, se deu de maneira irregular, na pessoa de sócio da pessoa jurídica sem poderes para tanto e em local diverso do da sede da empresa, não se podendo aplicar ao caso a teoria da aparência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULITATIS – CITAÇÃO INVÁLIDA – CAUSA DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE:
- A citação na ação de cobrança, da qual resultou a sentença que foi declarada nula, se deu de maneira irregular, na pessoa de sócio da pessoa jurídica sem poderes para tanto e em local diverso do da sede da empresa, não se podendo aplicar ao caso a teoria da aparência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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