PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE, EM FACE DA VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A PERÍCIA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE AGENTES. COAUTORIA FUNCIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCARACTERIZADA. 1. Restando incontroverso nos autos que, embora não tenha sido mansa e pacífica, houve a inversão da posse da res furtiva, com base na teoria da aprehensio ou amotio deve ser mantida a decisão que reconheceu a consumação do delito de roubo na espécie, na linha da pacífica e iterativa jurisprudência dos tribunais. 2. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo, tornando inaplicável qualquer atenuante em obediência à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização." (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015) 4. A divisão de tarefas entre agentes, importantes para o êxito da empreitada criminosa, não configura participação de menor importância, mas sim coautoria funcional. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.