TJAM 0213832-48.2011.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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