APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA JÁ COMPUTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Na hipótese concreta, as declarações da vítima e da testemunha são firmes, harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 2. Outrossim, infere-se que a conduta de efetuar um disparo de arma de fogo na região abdominal da vítima, denota o animus necandi do réu, o qual, no mínimo, assumiu o risco pelo evento morte, sendo descabida a desclassificação para o crime do art. 157, caput, do Código Penal; 3. Por outro lado, não obstante o juízo de Primeira Instância tenha condenado o acusado também pelo delito de corrupção de menores, o julgamento do mérito guardou estreita relação com os fatos narrados na peça inaugural. Logo, configurada a emendatio libelli, inexiste ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação; 4. Ademais, não prospera o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, eis que já considerada no cômputo da reprimenda; 5. Uma vez fixada a pena base no mínimo legal, é vedado ao julgador, na segunda fase da dosimetria, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ.