APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. lei 1.778/87. Súmula 339 STF. inaplicável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ato de aposentadoria do Impetrante é de 1995 e a lei 1.778/87 estava em vigor nesta data, somente deixando de ter validade com a LC 30/2001. Assim, está configurado e assegurado o direito do Impetrante, pois, quando se aposentou tinha o direito de receber a gratificação a título de vantagem financeira do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar, e a lei em vigor na data de sua aposentadoria determina que os benefícios serão mantidos com as garantias e condições estabelecidas pela lei em vigor na data do evento gerador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firmado quanto a questão de benefícios previdenciários, no sentido de que se lei posterior a data da concessão do benefício introduzir prazo decadencial, esta não será válida. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.