TJAM 0213877-76.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – LATROCÍNIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEPENDÊNCIA COM O CRIME DE ROUBO MAJORADO - INAPLICÁVEL – CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DIFERENTES - DOSIMETRIA – SÚMULA 231, DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIOS FERIDOS - INOCORRÊNCIA – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES – CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INAFASTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – LATROCÍNIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEPENDÊNCIA COM O CRIME DE ROUBO MAJORADO - INAPLICÁVEL – CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DIFERENTES - DOSIMETRIA – SÚMULA 231, DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIOS FERIDOS - INOCORRÊNCIA – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES – CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INAFASTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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