TJAM 0213930-38.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Não há que se sustentar a ilegitimidade ativa da parte que pretende a reparação de danos morais e materiais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Não há que se sustentar a ilegitimidade ativa da parte que pretende a reparação de danos morais e materiais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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