TJAM 0213938-05.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE RECURSAL. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I - Verifica-se manifestação do município de Manaus em que afirma ter procedido o cancelamento da matrícula municipal imobiliária de n. 2003264, bem como junta prova de que procedeu a baixa de todos os créditos de IPTU correlatos, motivo pelo qual falta interesse de agir.
II - O Interesse de Agir está intimamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida o que, no caso concreto, não mais se verifica
III – Recurso provido. Reforma integral da decisão.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE RECURSAL. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I - Verifica-se manifestação do município de Manaus em que afirma ter procedido o cancelamento da matrícula municipal imobiliária de n. 2003264, bem como junta prova de que procedeu a baixa de todos os créditos de IPTU correlatos, motivo pelo qual falta interesse de agir.
II - O Interesse de Agir está intimamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida o que, no caso concreto, não mais se verifica
III – Recurso provido. Reforma integral da decisão.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão