TJAM 0213944-80.2012.8.04.0001
APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE TER O MENOR SIDO CORROMPIDO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- Segundo posição do STJ, para a configuração do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente.
RECURSO DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. PALAVRA DAS VÍTIMA. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE INSCULPIDA NO § 2º DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE ACENTUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, conforme a prova produzida nos autos, incabível a absolvição.
Ementa
APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE TER O MENOR SIDO CORROMPIDO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- Segundo posição do STJ, para a configuração do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente.
RECURSO DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. PALAVRA DAS VÍTIMA. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE INSCULPIDA NO § 2º DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE ACENTUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, conforme a prova produzida nos autos, incabível a absolvição.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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