RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 55. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o recorrido foi denunciado pelos crimes do art. 55 e 68 da lei 9.605/98, que consiste na extração de recursos minerais em desacordo com a licença obtida e deixar de cumprir obrigação legal/contratual relevante interesse social, tendo o juiz a quo, diante da análise dos autos, entendido se tratar de competência da Justiça Federal, por considerar que a conduta do art. 55 violou bens da União (areia). 2. Preliminarmente, faz-se necessário reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 55, tendo em vista que, por ser regulado pela pena máxima, que é de um ano, a prescrição ocorre, nos termos do art. 109, V do CP, em 4 (quatro) anos. Da data do recebimento da denúncia (30/6/2010) até a presente data, tem-se que transcorreu período superior ao estipulado pela lei. Acolhimento da tese preliminar apresentada pelo recorrido. 3. Quanto ao mérito do recurso interposto pelo Ministério Público, tenho pelo parcial colhimento, a fim de devolver os autos à vara de origem, por considerar ser, de fato, competência da Justiça Estadual. 4. Tem-se, no geral, que a matéria do crime em questão não diz respeito a bens, serviços ou interesse da União, mas sim em relação ao descumprimento de uma das restrições e/ou condições de validade da licença que, no caso, seria não comprometer a área do acesso de veículos e pedestres. 5. A autorização da extração mineral havia sido regularmente concedida pelo ente federativo competente, através do Departamento Nacional de Produção Mineral, não havendo qualquer irregularidade quanto ao uso, resumindo-se a ação tão somente em relação ao desrespeito a uma das condicionantes da licença, não havendo o que se falar em competência da Justiça Federal. 6. Acolhimento da preliminar arguida pelo recorrido e, no mérito, tenho pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público.