TJAM 0213976-56.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROSAMIM. DECRETO Nº 24.841/2005. REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROSAMIM. DECRETO Nº 24.841/2005. REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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