REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. - O Fundo de Previdência do Estado do Amazonas -AMAZONPREV é entidade paradministrativa com natureza de serviço social autônomo e personalidade jurídica de direito privado, não integrando a Fazenda Pública e, por conseguinte, não se aplicando a dispensa do recolhimento do preparo prevista no art.511,§1º, do CPC. - A falta do recolhimento do preparo, pressuposto de admissibilidade recursal, resulta em deserção da apelação(art.511, caput, CPC). - Recurso não conhecido. - No caso de aposentadoria concedida, na época, com observância dos preceitos legais vigentes não se admite a sua revisão sob pena de afrontar o princípio constitucional do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. A sua revisão e/ou redução somente seria possível quando concedida em desacordo com a lei, caso em que deve ser observado procedimento administrativo prévio assegurando-se o contraditório e ampla defesa não podendo ser feito por ato unilateral da autoridade administrativa. - Recurso conhecido. Provimento negado.