APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ROUBO - 1. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA VECUTE PARA JULGAR E PROCESSAR O DELITO DE ROUBO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO - 2. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, DO CPP) - AMPLA DEFESA GARANTIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE - 3. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA - FORNECIMENTO GRATUITO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - 4. ROUBO - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - DELAÇÃO DE CORRÉU DESPROVIDA DE INTERESSE - AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL VIOLADO - DESCONSIDERAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006) - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO NARRADA NA PEÇA EXORDIAL - APLICAÇÃO DA MINORANTE DA PENA (ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTIDROGAS) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL - PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA POTENCIALIDADE LESIVA - ALEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1.º, DO CP) - APELANTE APONTADO COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME DE ROUBO - INCABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - REQUISITOS TEMPORAIS, PREVISTOS EM LEI, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecente, atrai para si a competência para processar e julgar, também, o delito de roubo, em observância ao princípio da especialização. - O art. 563, do CPP, consagrou a orientação pás de nullité sans grief, segundo a qual não deve ser declarada a nulidade, salvo quando resultar prejuízo demonstrado pela parte. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição ou a desclassificação para outras condutas. - Havendo provas robustas da materialidade e da autoria (intelectual) do crime de roubo, que ensejou o édito condenatório, de rigor a sua manutenção. - As consequências do crime inerentes ao tipo penal não podem ser consideradas para elevar a pena-base, já que são desdobramentos obrigatórios do delito de tráfico de drogas, impondo-se a redução da pena-base. - Conquanto não conste a capitulação das causas de aumento da pena previstas no IV e VI, do art. 40, da Lei n.º 11.343/2006, da narrativa do fato criminoso na denúncia dessume-se a respectiva incidência, não havendo, portanto, inobservância ao princípio da correlação. - Embora dispensável a prova pericial, o laudo de exame resultou comprobatório da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, além do que as palavras das vítimas e testemunhas confirmaram a utilização do instrumento, pelo Apelante, a justificar a respectiva qualificação do crime de roubo. - O mentor do crime pratica ação relevante para o êxito da empreitada criminosa e, portanto, não é cabível o reconhecimento da causa de diminuição da pena, relativa à alegada participação de menor importância. - Não há falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos e em aplicação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, considerando que a reprimenda imposta não preenche os respectivos requisitos temporais, previstos em lei.