TJAM 0214085-02.2012.8.04.0001
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL AO DESFECHO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTE DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355 A 363 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 845 DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADA. TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL AO DESFECHO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTE DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355 A 363 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 845 DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADA. TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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