TJAM 0214097-40.2017.8.04.0001
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ENCERRADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação conta a parte ou seu advogado.
2. Contudo, na hipótese concreta, a ação referida como causa do impedimento já foi encerrada, após a celebração de acordo extrajudicial para composição do litígio, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado.
Ementa
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ENCERRADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação conta a parte ou seu advogado.
2. Contudo, na hipótese concreta, a ação referida como causa do impedimento já foi encerrada, após a celebração de acordo extrajudicial para composição do litígio, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado.
Data do Julgamento
:
10/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Exceção de Impedimento / Do Juiz
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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