TJAM 0214197-68.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTESTAÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISCIPLINA DO ART.21 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão.
- Acolhida em parte a pretensão de ambas as partes, ocorre a sucumbência recíproca nos termos do art.21 do CPC, tendo ambas as partes que arcar com parte das custas processuais e honorários advocatícios.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTESTAÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISCIPLINA DO ART.21 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão.
- Acolhida em parte a pretensão de ambas as partes, ocorre a sucumbência recíproca nos termos do art.21 do CPC, tendo ambas as partes que arcar com parte das custas processuais e honorários advocatícios.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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