TJAM 0214319-52.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. VERBAS DEVIDAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PROVIDO. RECURSO DE PABLO ARAÚJO DE SOUZA IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. VERBAS DEVIDAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PROVIDO. RECURSO DE PABLO ARAÚJO DE SOUZA IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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