PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA APLICADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FASES DE INDIVIDUALIZAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO – ARTIGO 33, §2º DO CP – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME – SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Da análise do édito condenatório no que concerne à dosimetria da pena, observa-se a correção na sua fixação. Na primeira etapa do critério trifásico, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram valoradas negativamente, fato que justificou a aplicação da pena-base no mínimo legal 3. Quanto à segunda fase, verifica-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas com igual grau de preponderância, nos termos do art. 67 do CPB, mantendo-se a pena-base dosada. 4. Outrossim, quanto à terceira fase de aplicação da pena, com o reconhecimento de 3 (três) causas especiais de aumento de pena previstas no §2° do art. 157 do Código Penal, correto o aumento em 2/5. 5. Em razão da pena definitiva aplicada, e por conta da reincidência reconhecida, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, isto porque, incabível o semi-aberto. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.