PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. FATOS DETALHADAMENTE DESCRITOS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ALBERGADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A conduta do Apelante restou descrita detalhadamente na denúncia. O acusado defende-se dos fatos, os quais, no caso, foram perfeitamente descritos na peça acusatória, nada havendo que se cogitar de inépcia. Preliminar rejeitada II. As evidências que exsurgem dos autos não deixam dúvidas de que o Apelante praticou a conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. E em que pese a negativa de autoria pelo Apelante, tais ilações, por si só, não são suficientes para afastar a imputação, uma vez que deve ser analisado todo o conjunto probatório. III. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena-base, agravada em razão de reincidência, incabível o abrandamento da pena, assim como o regime inicial para o cumprimento deve ser o fechado. IV. Recurso improvido.