TJAM 0214682-68.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO NOME DA RECORRENTE PARA O DE TERCEIRO NOS DADOS CADASTRAIS DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O TERCEIRO PARA ESTE EXCLUSIVO FIM. 2. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA PARA O NOME DESTE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA NÃO DETÉM NEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NEM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA DISCUTIR O MENCIONADO TRIBUTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO NOME DA RECORRENTE PARA O DE TERCEIRO NOS DADOS CADASTRAIS DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O TERCEIRO PARA ESTE EXCLUSIVO FIM. 2. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA PARA O NOME DESTE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA NÃO DETÉM NEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NEM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA DISCUTIR O MENCIONADO TRIBUTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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