TJAM 0214689-60.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSORA EM CIÊNCIAS NATURAIS. CANDIDATO QUE OSTENTA TITULAÇÃO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.É viável a nomeação e posse de candidato que possui titulação superior ao exigido no edital do certame.
2.Precedentes STJ.
3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSORA EM CIÊNCIAS NATURAIS. CANDIDATO QUE OSTENTA TITULAÇÃO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.É viável a nomeação e posse de candidato que possui titulação superior ao exigido no edital do certame.
2.Precedentes STJ.
3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público.
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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