TJAM 0214694-53.2010.8.04.0001
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO COMO FORMA DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS NÃO RESPEITADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM UM ALUGUEL, FACE AO DESRESPEITO AO COMANDO LEGAL ACERCA DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM 30 DIAS À ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO COMO FORMA DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS NÃO RESPEITADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM UM ALUGUEL, FACE AO DESRESPEITO AO COMANDO LEGAL ACERCA DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM 30 DIAS À ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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