APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANDADO ME BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM RESIDÊNCIA EQUIVOCADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Os danos provenientes de atos empreendidos por agentes públicos, nessa qualidade, importam na responsabilidade objetiva do Estado, consoante o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. O exame dos autos demonstra o constrangimento causado, ante o erro da equipe policial em cumprir mandado de busca e apreensão em residência equivocada, em clara violação aos direitos assegurados ao Apelante, que nada tinha a ver com a investigação. Não há dúvidas quanto à caracterização dos danos morais. A situação é vexatória, e causa constrangimento injusto, passivo de indenização. II - Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado considerou o preconizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atendendo a função jurídica da reparação moral, qual seja: satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa (2ª Câmara Civil, Ap. 143.413-1, in RJTJESP 137/238-240). III –Apelação improvida.