REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – IRRAZOABILIDADE – OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS – REQUISITO DE INVESTIDURA – SÚMULA 266 DO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e ao direito de livre acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula n.º 266. 2. Tratando-se o curso de formação de fase do concurso público após cujo término pode ser eliminado o candidato, sua matrícula não pode ser considerada como forma de ingresso nos quadro de pessoal permanente da Polícia Civil. Com efeito, o efetivo ingresso na carreira somente ocorrerá após aprovação no mencionado curso, quando só então poderá ser exigida a Carteira Nacional de Habilitação. 3. Não sendo o requisito (CNH) essencial à realização de fase do certame, sua exigência para a matrícula no curso de formação é irrazoável e fere o direito ao acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.