TJAM 0215032-56.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. C) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ALCANÇADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA ONDE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. F) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. C) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ALCANÇADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA ONDE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. F) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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