TJAM 0215241-25.2012.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO CURSO. DESLIGAMENTO DO CURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. LEGALIDADE SOMENTE QUANTO A UM DOS IMPETRANTES. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO CURSO. DESLIGAMENTO DO CURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. LEGALIDADE SOMENTE QUANTO A UM DOS IMPETRANTES. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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