TJAM 0215288-96.2012.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – REGRAS EDITALÍCIAS – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – REGRAS EDITALÍCIAS – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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