APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1.Em suma, à r. Sentença, ora recorrida, fora fixada a pena-base no mínimo legal, incidindo sobre esta as circunstâncias atenuantes do caso, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2.Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto prevê ser incabível aplicar as causas atenuantes quando a pena-base é fixada no mínimo legal. 3.Se assim não fosse, implicaria na redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, o que, por consequência, abriria precedentes para a fixação acima do máximo legal. 4.Ante o exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando a sentença, para desconsiderar a atenuante da confissão espontânea aplicada sobre a pena mínima legal, redimensionando a pena concreta para 01 ano, a ser cumprida nos mesmos termos estabelecidos no ato condenatório. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.