APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APLICAÇÃO DE ATENUANTE SOBRE PENA-BASE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, STJ – CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A irresignação apelativa cinge-se quanto a suposta violação à norma legal praticada pelo Juízo a quo ao dosar a pena imposta ao Apelado. Em suma, à r. Sentença, ora recorrida, fora fixada a pena-base no mínimo legal, incidindo sobre esta as circunstâncias atenuantes do caso, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2.Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto prevê ser incabível aplicar as causas atenuantes quando a pena-base é fixada no mínimo legal. 3.Ante a flagrante inobservância à norma legal, reputo assistir razão o pleito apelativo para afastar a aplicação da atenuante sobre a pena-base fixada no mínimo legal. 4.Da análise da certidão de antecedentes criminais do Apelado à fl. 21, vislumbro que o mesmo responde a outra ação penal. Destarte, tenho que a reiteração delitiva por parte do Apelado, ainda que sem condenação transitada em julgado, revela sua dedicação à prática de atividades criminosas, sendo, portanto, incabível conceder-lhe o benefício para reduzir a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.