TJAM 0215681-79.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP – RECURSO PROVIDO.
Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP – RECURSO PROVIDO.
Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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