PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ATENUANTE DA MENORIDADE – IMEDIATA APLICAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, V DA LEI DE DROGAS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CPB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal amparou-se na existência de circunstâncias desfavoráveis aos agentes do delito, nos termos do art. 59 do Código Penal. 2. A apelante na data dos fatos (12/04/2013), contava com quase 20 (vinte) anos, logo, faz jus à atenuante do art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, que dispõe ser uma circunstancia que atenua a pena o agente ser menor de vinte e um anos na data do fato. 3. In casu, tem-se que o Magistrado fixou a pena base acima do patamar mínimo, sem qualquer justificativa plausível e critérios vinculados ao caso, logo, à mingua de qualquer dado concreto que possa aumentar a pena, prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, a apelante tem direito à redução do quantum estabelecido. 4. Verificando que a apelante não preenche os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender o pleito invocado pela condenada. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).