APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DO STF – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL – MEIO IDÔNEO – NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pois, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso – quanto à legitimidade da criminalização da posse de arma – "há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto". Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Incabível a tese de absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista a existência de acervo provatório apto a sustentar o juízo condenatório. Neste sentido, destacam-se as declarações da autoridade policial, ratificadas sob o crivo do contraditório, bem como a não comprovação da tese defensiva, a qual restou isolada nos autos. 3. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à validade dos depoimentos da autoridade policial como meio de prova idôneo a embasar a condenação, quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos. Precedentes. 4. Recurso não provido.