TJAM 0215776-22.2010.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. REEMBOLSO DESCONTOS DE VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE, DESCONTOS LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. REEMBOLSO DESCONTOS DE VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE, DESCONTOS LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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