TJAM 0215805-09.2009.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito.
- A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Apelo não conhecido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito.
- A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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