APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – PENA DEFINITIVA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – RÉU PRIMÁRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. No que se refere ao cumprimento da pena, não há obrigatoriedade de se fixar um regime mais brando que o semiaberto quando a pena for igual ou inferior a quatro anos de reclusão, a uma, porque o legislador utilizou o vocábulo "poderá", e a duas, porque definiu que a escolha do regime far-se-á com observância das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, isto é, a fixação do regime é uma faculdade do julgador, e está intrinsecamente ligada às circunstâncias do caso concreto. 2. O regime inicialmente fixado pelo juízo sentenciante (semiaberto) foi justificado pela aduzida presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas na sentença (art. 33, § 3.º do Código Penal), o que não autorizaria a fixação do regime mais brando. 3. Contudo, à luz do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, o regime inicial aberto melhor se amolda ao vertente caso, na medida em que (i) o réu era primário e de bons antecedentes na data do delito; (ii) a maioria das circunstâncias judiciais lhes foram favoráveis; (iii) a pena aplicada é igual a 4 (quatro) anos de reclusão; e (iv) aguardou todo o transcorrer do processo em liberdade, cumprindo as medidas cautelares alternativas impostas e sem novas ocorrências. 4. É de se concluir, nessa esteira, que o quantum de pena definido no julgamento do apelo (quatro anos de reclusão) e as circunstâncias pessoais do recorrente não se mostram compatíveis com o regime semiaberto. 5. Apelação conhecida e provida.