TJAM 0215862-90.2010.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Locação. Fiança. Interpretação. Restritiva. Honorários Advocatícios. Multa.
1 - A interpretação de cláusula contratual prevendo a responsabilidade do fiador deve ser restritiva, não podendo este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência e multa contratual, quando não estiver expressamente previsto na avença. Precedente do STJ.
2 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
Apelação. Locação. Fiança. Interpretação. Restritiva. Honorários Advocatícios. Multa.
1 - A interpretação de cláusula contratual prevendo a responsabilidade do fiador deve ser restritiva, não podendo este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência e multa contratual, quando não estiver expressamente previsto na avença. Precedente do STJ.
2 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão