TJAM 0216131-56.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 §4º DA LEI ANTIDROGAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o apelante contra a causa de diminuição de pena do art. 33 §4º da lei 11.343/06 reconhecida em favor do réu, sob a fundamentação de que este se dedica a atividade criminosa.
2. No caso em tela, verifico que as informações trazidas à baila não são suficientes para que possa concluir que o réu se dedica exclusivamente a prática de atividades criminosas. A mera existência de uma ação penal pela suposta prática do crime de receptação não é suficiente para considerar que o réu, ora recorrido, faça do crime o seu meio de vida, mantendo-se, portanto, a minorante aplicada.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 §4º DA LEI ANTIDROGAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o apelante contra a causa de diminuição de pena do art. 33 §4º da lei 11.343/06 reconhecida em favor do réu, sob a fundamentação de que este se dedica a atividade criminosa.
2. No caso em tela, verifico que as informações trazidas à baila não são suficientes para que possa concluir que o réu se dedica exclusivamente a prática de atividades criminosas. A mera existência de uma ação penal pela suposta prática do crime de receptação não é suficiente para considerar que o réu, ora recorrido, faça do crime o seu meio de vida, mantendo-se, portanto, a minorante aplicada.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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