TJAM 0216271-90.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APURAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COCAÍNA APREENDIDA NO RETORNO DO RÉU À UNIDADE PRISIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA - 2.ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - ARGUIÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO ART. 67, DO CP - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, INC. III, DA LEI ANTIDROGAS - ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO EFETIVADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE - PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APURAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COCAÍNA APREENDIDA NO RETORNO DO RÉU À UNIDADE PRISIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA - 2.ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - ARGUIÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO ART. 67, DO CP - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, INC. III, DA LEI ANTIDROGAS - ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO EFETIVADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE - PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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