TJAM 0216378-13.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR REFORMADO - INCAPACIDADE DEFINITIVA – INVALIDEZ - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA - LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.154/75 – CORREÇÃO MONETÁRIA POR BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR REFORMADO - INCAPACIDADE DEFINITIVA – INVALIDEZ - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA - LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.154/75 – CORREÇÃO MONETÁRIA POR BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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