TJAM 0216473-09.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - LEI ESTADUAL N.º 2.814, DE 21 DE JULHO DE 2003 - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL - EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - LEI ESTADUAL N.º 2.814, DE 21 DE JULHO DE 2003 - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL - EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA .
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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