APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, para que sejam reconhecidas nulidades no âmbito do processo penal, deve restar caracterizado efetivo prejuízo à defesa; 2. In casu, merece ser rechaçada a preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica, porquanto a advogada constituída pelo acusado apresentou resposta à acusação e alegações finais, mesmo que de forma sucinta. No mais, foi nomeado advogado ad hoc para atuar em favor do réu na audiência em que seu patrono não compareceu, ou seja, o direito de defesa foi devidamente exercido ao longo da instrução processual, não havendo que se falar em prejuízo; 3. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando em consonância com o restante das provas carreadas, tal como se dá na espécie; 5. O julgador monocrático, na fase do art. 59 do CP, valorou negativamente as consequências do crime e o comportamento da vítima, mediante fundamentação ilegítima, amparada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e interpretação equivocada. Logo, tais vetoriais devem ser consideradas neutras, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal; 6. A fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da sanção aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, sendo descabida a pretensão recursal sob esse aspecto.