DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. FALHA NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE GRAVIDEZ ABDOMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, NO QUE CONCERNE AO DIAGNÓSTICO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR CULPA OU ERRO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I – A responsabilidade do Estado em caso de condutas comissivas é da espécie objetiva: presentes a conduta, o dano sofrido e o nexo de causalidade, é prescindível a prova da culpa, bem como a perquirição de se houve ou não erro médico. II – De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de fornecer correto diagnóstico ostenta feição "de resultado", e engendra responsabilidade objetiva do ente federativo. III – Redução do quantum indenizatório para o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois se revela mais adequado à extensão do dano sofrido. IV – Juros incidentes uma única vez pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária feita pelo IPCA, desde o evento danoso. V Apelação improvida e Remessa Necessária provida.