E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONVENÇÃO APRESENTADA COM O ESCOPO DE CONDENAR OS AUTORES DA PRINCIPAL AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E OS PLEITOS EXTERNADOS EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS MOTIVADOS PELO INADIMPLEMENTO DO PACTO. TOTAL INSUBSISTÊNCIA. 1.1) PEDIDOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM INCOMPATÍVEIS. 1.2) IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR INCOMPATÍVEIS OS PEDIDOS POR DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR, VISTO SE TRATAREM DE ELEMENTOS DA AÇÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO QUE NÃO MAIS NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) NULIDADE DO OBJETO CONTRATUAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM, NO MÍNIMO, CENTO E VINTE MESES. ILICITUDE DO PACTO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE PRESSUPORIA A IMPROBIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À LEGALIDADE QUE NÃO PERMITE O PARCELAMENTO EM NÚMERO DE MESES SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI COMO LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO POSITIVA, À ÉPOCA DO PACTO, QUE PERMITISSE PARCELAMENTO SUPERIOR A SESSENTA MESES. 4) RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFICÁCIA A CONTRATO RECONHECIDO NULO. IMPROCEDÊNCIA. 5) VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.