APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 247 DO CPC. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1.Por se tratar de matéria de ordem pública, o desrespeito da regra legal de citação pode ser conhecido em qualquer tempo e grau de jurisdição, dado implicar nulidade absoluta, o que enseja o refazimento do ato e anulação dos subsequentes, conforme prevê expressamente o artigo 247 da Lei Processual Civil. 2.A publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal no local em que tramita a ação figura como condição de validade da citação presumida, salvo, a teor do §2º do artigo 232 do CPC, se a parte for beneficiária da assistência judiciária. 3.Em que pese o Apelado ter postulado em sua exordial a concessão da gratuidade da justiça, tal pedido não foi objeto de deferimento pelo Juízo de origem, motivo pelo qual a ausência de publicação do edital na imprensa local acarreta a nulidade da citação. 4.Nulidade declarada de ofício.