TJAM 0216625-91.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTO MOTIVO. CONTRATO EXTINTO PELA VIA NORMAL DE CUMPRIMENTO. FIM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADVOGADO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA EXORBITANTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE VERTICALIDADE DECORRENTE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTO MOTIVO. CONTRATO EXTINTO PELA VIA NORMAL DE CUMPRIMENTO. FIM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADVOGADO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA EXORBITANTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE VERTICALIDADE DECORRENTE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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