TJAM 0216644-58.2014.8.04.0001
Ementa:
ROUBO MAJORADO - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECENTE JULGADO DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ROUBO MAJORADO - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECENTE JULGADO DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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