TJAM 0216645-53.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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