TJAM 0216668-96.2008.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AFRONTA AO ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
-Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AFRONTA AO ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
-Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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