TJAM 0216719-05.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AFASTA A MORA POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
O objeto da ação de busca e apreensão se limita ao adimplemento do pagamento, sendo vedada a discussão pertinente à revisão de cláusulas contratuais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AFASTA A MORA POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
O objeto da ação de busca e apreensão se limita ao adimplemento do pagamento, sendo vedada a discussão pertinente à revisão de cláusulas contratuais.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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