TJAM 0216824-79.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS – REGULADA PELA LEI Nº 8.374/91 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AFASTADA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES PROVA DO SINISTRO E DO DANO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS – REGULADA PELA LEI Nº 8.374/91 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AFASTADA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES PROVA DO SINISTRO E DO DANO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão